INFRAÇÃO PENAL

O que diferencia as infrações de natureza penal das infrações civis ou administrativas é a sua gravidade; não há distinção essencial. Enquanto os ilícitos civis e administrativos são punidos de forma mais branda, as infrações penais levam à aplicação de penas, que são as mais graves sanções existentes no ordenamento jurídico, incluindo a privação de liberdade.

No Direito Brasileiro dividem-se as infrações penais em: · crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e · contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa.
A diferença entre crimes e contravenções também está, unicamente, na sua gravidade. Os crimes, por atingirem bens jurídicos mais importantes, são punidos de maneira mais severa. Como denominador comum entre crimes e contravenções, a doutrina costuma usar a palavra “delito”, ou mesmo “crime”, em sentido amplo. No presente texto, quando nos referirmos a crime, estaremos abrangendo as contravenções.

Elementos da infração penal

Qualquer delito possui os seguintes elementos:

1. tipicidade: enquadramento do fato ao modelo (tipo) descrito na lei penal;

2. ilicitude: contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico;

3. culpável: praticado de forma reprovável pelo seu agente.

A punibilidade, embora deva existir para que seja aplicada a pena, não é considerada elemento do delito.

As penas privativas de liberdade se classificam em três espécies:

1. Reclusão

2. Detenção

3. Prisão simples

Já as restritivas de direitos são as seguintes:

1. Prestação de serviços à comunidade

2. Interdição temporária de direitos

3. Limitação de fim de semana

4. Prestação pecuniária

5. Perda de bens e valores

Diferenças entre as penas de reclusão e detenção:

1. A reclusão é cumprida inicialmente nos regimes fechado, semi-aberto e aberto; a detenção só pode ter início no regime semi-aberto ou aberto;

2. A reclusão tem efeitos de condenação mais graves (v. 92, II, CP);

3. A reclusão propicia internação nos casos de medida de segurança;a detenção permite apenas tratamento ambulatorial (v. 97, CP);

4. A reclusão é cumprida em primeiro lugar (v. 69, caput)

Toda vez que o juiz entender cabível regime mais rigoroso, deve fundamentar satisfatoriamente a decisão.

Há duas correntes sobre se é possível aplicar regime fechado nos delitos punidos com detenção:

1. É possível, quando o réu for reincidente e as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis; o fundamento é de que o §2º, letras 'b' e 'c' do artigo 33 devem prevalecer sobre o caput;

2. Somente é possível aplicar o regime semi-aberto, mesmo que o réu seja reincidente.

Posição majoritária.

Crime grave na opinião do julgador, enseja regime fechado? v. Súmula 718 do STF.

Pena fixada no mínimo e regime prisional mais severo. É possível? Há duas posições a respeito:

1. Quando a pena está no mínimo legal, porque as circunstâncias do artigo 59 são favoráveis, não há motivo para regime mais severo. Posição majoritária (v. Súmula 719 do STF);

2. A fixação da pena no mínimo não obriga o regime mais brando.
Sobre a progressão de regime de cumprimento (art. 112 da LEP), quando há crime hediondo juntamente com crime comum, é possível contar o período de 1/6 para a progressão simultaneamente ao cumprimento do crime hediondo?Há posições diversas:

1. É possível a contagem simultânea;

2. Não é possivel. Tem que cumprir a pena do crime hediondo e depois começa a contagem de 1/6 da pena referente ao crime comum;

3. Posição intermediária do STJ: cumpridos os 2/3 da pena do crime hediondo, como já teria livramento condicional, pode começar a contar 1/6 em relação aos crimes comuns.

Sobre a progressão em crimes hediondos. Embora houvesse a Súmula 698 do STF que impedia a progressão como já havia para a tortura, há nova decisão do STF (2006), permitindo.

Lapso temporal e falta grave. Combinar os artigos 112 e 118, I da LEP, para que o fugitivo, quando recapturado, volte a cumprir mais um sexto da pena em regime fechado.

Cessação de periculosidade. Pretendendo progressão do regime fechado, é necessário realizar exame criminológico quando se tratar de crime violento (a despeito da edição da Lei Federal 10.792/03).

Critérios para transferência a regime mais rigoroso:

1. Adaptação do regime (art. 111 da LEP) - resultado de soma e unificação de penas;

2. Regressão (art. 118 da LEP).

Sobre a reincidência e o regime fechado. Às penas curtas não se deveria impor o regime fechado, já que isso serve apenas para deteriorar ainda mais o caráter do sentenciado. Posição do STJ, pela Súmula 269: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inovação introduzida pela Lei Federal nº 10.763/03 no §4º do artigo 33 do CP. Parte da doutrina entende inconstitucional e de pouca utilidade, além de tratar de forma diferenciada os crimes contra a Administração Pública.