26 de mai. de 2012

Competências no Artigo 21 e 22 CF


COMPETENCIAS: NA CF
ARTIGO 21                                                 ARTIGO 22 
EXCLUSIVA
ATUAR
INDELEGAVEL
AÇÃO
E
A
I
A
PRIVATIVA
LEGISLAR
DELEGAVEL
MATERIA
LEI COMPLEMENTAR

P
L
D
C
LC

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