1. Comente acerca do Direito Internacional Privado e o porque dele ser tido como um ramo do direito interno.
O Direito Internacional Privado é um conjunto de normas que visa a resolver conflitos resultantes da potencial aplicação de dois ordenamentos jurídicos provenientes de Estados diferentes numa mesma relação de direito privado. Sendo assim, as regras de DIPrivado não resolvem a questão jurídica propriamente dita, indicando, tão somente, qual direito aqueles que têm conexão com o caso concreto, deverá ser aplicado.
É um ramo do direito interno e não internacional, pois cada Estado estabelece as suas próprias normas de conexão, as quais serão aplicadas pelo juiz nacional. São normas cogentes e imperativas, não cabendo disposições das partes quanto á sua aplicação.
2. Fale sobre os tipos de relações no DIPrivado:
R.: São classificadas como típicas e atípicas:
Atípica: aquela potencialmente vinculada a mais de um ordenamento jurídico, onde o DIPrivado se faz necessário, para a determinação da lei que irá reger o caso.Típica: é aquela que envolve apenas um ordenamento jurídico, não havendo questionamentos relativos a qual lei será aplicada. Sendo assim, a norma de direito substantivo incide diretamente sobre o fato, sem a necessidade de que as normas de DIPrivado indiquem qual a norma que deverá disciplinar a situação.
3. Conceitue ELEMENTO DE CONEXÃO.
É a parte do DIPrivado que determina qual o ordenamento jurídico que se aplicará a uma determinada questão, esta deve, obrigatoriamente, pertencer a um ramo de direito privado e estar “conectada” a mais de um ordenamento jurídico (quando há a possibilidade da aplicação das leis internas de mais de um Estado.
4. Marque V ou F: a) F b) V c) F d) V e) V f) F g) V h) V i) F
a) o Brasil adota o elemento de conexão “autonomia da vontade”, onde as partes escolhem qual lei será aplicada a sua relação.
b) A norma sobre bens móveis e imóveis será a Lei da Situação do bem.
c) As normas de direito estrangeiro serão aplicadas sempre que necessário, mesmo que ofendam à ordem pública federal no Brasil.
d) Pra dispor sobre quem tem capacidade para suceder, aplicar-se-á a norma da Lei domicílio do herdeiro ou legatário.
e) A norma sobre capacidade e personalidade é a mesma que a direito de família e nome, a Lei do Domicílio.
f) A norma sobre Sucessões com relação a cônjuge ou filhos brasileiros será a Lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
g) A norma sobre Sucessões é a Lei do domicílio do de cujus.
h) A norma sobre Penhor será a Lei do Domicílio da pessoa que estiver com a posse do bem.
i) A norma sobre bens móveis e imóveis será a Lei do Domicílio do Proprietário.
5. O que você entende por CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO?
Tais conflitos referem-se à possibilidade de haver incidência simultânea de dois ou mais ordenamentos jurídicos autônomos sobre um determinado fato para resolver uma questão de direito. Contudo, essa incidência simultânea não ocorre em face da aplicação das normas de DIPrivado, isso por que após a aplicação das normas indiretas, somente um ordenamento jurídico restará como aquele que deverá reger a relação.
6. Assinale a alternativa FALSA sobre os meios de aquisição da nacionalidade brasileira:
a) Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) Nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir em território brasileiro e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
c) O brasileiro naturalizado jamais terá sua naturalização cancelada.
d) Reputa-se a serviço da nação estrangeira ambos os componentes do casal, ainda que apenas um deles detenha cargo, na medida em que o outro apenas o acompanhe.
LETRA “C”, pois o brasileiro naturalizado poderá ter cancelada sua naturalização no caso do exercício de atividades contrárias ao interesse nacional.
7. Marque V ou F: a) V b) F c) F d) V e) V f) F g) V h) V i) F
a) O estrangeiro registrado como permanente que se ausentar do Brasil poderá regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos.
b) Estrangeiro que não satisfaça as devidas condições de saúde não poderá obter visto para vir ao Brasil.
c) Os estrangeiros não podem ocupar cargos, empregos ou funções públicas.
d) Os estrangeiros não adquirem direito políticos.
e) O visto não constitui um direito subjetivo á entrada, muito menos à permanência no território, mas sim uma expectativa de direito.
f) Se há dispensa do visto, pode-se interpretar como abertura generalizada á imigração.
g) A extradição é a entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de indivíduo que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena.
h) O ato imputado ao extraditando deverá ser tipificado como crime por ambas as legislações (brasileira e a do Estado solicitante).
i) Não será expulso estrangeiro que vive em união estável com brasileiro há mais de 4 anos.
j) A deportação se dá quando não estão presentes os requisitos legais de entrada ou permanência do estrangeiro no país.
8. Ligue o ramo do elemento de conexão à norma CORRESPONDENTE:
Estatuto pessoal Lei Domicílio
Formalidades casamento L. local celebração
Obrigações e contratos L. do país em que se constituem
Penhor L. domicílio da pessoa que tiver a posse do bem
D. reais – bens imóveis L. da situação do bem
Bens móveis L. domicílio do proprietário
Sucessões L. domicílio falecido
9. Marque AS ALTERNATIVAS CORRETAS em relação às fontes legislativas do DIPrivado no Brasil:
Verdadeiras: C e E.
a) Código Comercial, CF, Legislação Complementar, Código Civil.
b) Lei de Introdução ao Código Civil e CF, apenas.
c) Código de Processo Civil, Lei de Introdução ao Código Civil, CF.
d) Tratados e CF.
e) Tratados e Convenções, sendo essas de origem Internacional.
10. Não constituem fontes do Direito Internacional Privado: Verdadeira item D.
a) A eqüidade.
b) As leis internas de cada país.
c) O costume interno de cada país.
d) A boa razão.
11. Fale a respeito do objetivo do Direito Internacional PRIVADO.
A rigor, o direito internacional privado tem por objeto estabelecer as regras, em cada país, de aplicação do direito estrangeiro e de reconhecimento do ato praticado no exterior. Entretanto, parte da doutrina é de parecer que ele compreende ainda as regras do chamado direito convencional (tratados e convenções que dispõem sobre a solução dos conflitos de leis das partes contratantes). A tendência moderna é a harmonia, ou seja, a adoção, por tratados e convenções, das mesmas regras. O sistema tem sido mais bem-aceito nos países que para reger o direito da família adotam a lei nacional, não a lei domiciliar das pessoas.
12. Comente sobre o termo “tratado” e sobre suas condições de validade dos tratados.
Tratado significa um acordo internacional celebrado entre Estados em forma escrita e regido pelo direito internacional, que conste, ou de um instrumento único ou de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação específica. Sua condições de validade são: capacidade das partes contratantes, habilitação dos agentes signatários, consentimento mútuo e objeto lícito e possível.
13. Disserte sobre o processo de conclusão de tratados internacionais:
A competência para a conclusão dos tratados internacionais é do Poder Executivo. Segundo a CF (ART.84, VIII) é privativo do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais. Sem seguida, o Presidente remete os tratados a serem apreciados pelo Congresso Nacional, a quem cabe resolver definitivamente sobre a sua aprovação (art. 49, I, CF). Uma vez aprovados, por meio de Decreto – Legislativo, os atos internacionais voltam ao Executivo, para serem ratificados (ato discricionário do Presidente da República pelo qual este confirma ou não às outras partes a disposição do Estado em cumprir o tratado.
14. Comente acerca dos limites á aplicação da lei estrangeira, quando se leva em consideração o interesse público.
A intervenção de exceção de ordem pública internacional consiste no afastamento da lei designada, ocasionando efeito negativo, pois sua utilização importaria em um resultado incompatível com a ordem pública do foro. Se a lei estrangeira for contrária à ORDEM PÚBLICA (conjunto de princípios tidos como fundamentais e integrantes do sistema jurídico, sendo inderrogáveis) o juiz nacional não aplicará a lei estrangeira, não fará o reconhecimento dos atos praticados no exterior ou sentenças proferidas por outro país.
15. Como fica o sistema jurídico de um Estado, quando da aplicação de leis estrangeiras?
O sistema jurídico de um estado compreende, assim, normas internas propriamente ditas, e normas internas que exigem aplicação de lei estrangeira. Se, por exemplo, um brasileiro casa-se no Brasil perante autoridade nacional, o casamento (capacidade, impedimentos, celebração etc.) fica submetido à legislação brasileira e somente a ela. Quando contrai casamento com estrangeira domiciliada no exterior, surge o problema da lei a ser aplicada: a brasileira ou a alienígena. A questão é de direito internacional privado.
