Direito de Família - Palavras da Ministra Fátima Nancy Andrighi

Hoje, estudando Direito de Família encontrei esse documento da Ministra do Superior Tribunal de Justiça FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, discorrendo sobre Juizado Especial de Família, Congresso do IBDFAM, Belo Horizonte, em 2004, disponível na íntegra aqui:
http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/678/Juizado_Especial_Familia.pdf?sequence=4
Colaciono parte que demonstra a preocupação existente no judiciário quando envolve crianças.
...
"O intento de modernização e adequação do novo comportamento judicial, sem dúvida, perpassa pelos membros do Judiciário, mas entrecruza-se, forçosamente, com a implementação da transdisciplinariedade, isto é, exige agregar ao conhecimento jurídico o de outras ciências para a melhor aplicação do direito. Assim, o conflito familiar será sempre julgado pelo juiz, todavia com base em elementos fornecidos por profissionais da área médica, psicossocial e pedagógica, porque esse é o caminho para se alcançar paz na família, porquanto a frieza da lei jamais terá condições de, com segurança, apontar a melhor solução.
Por exemplo, hoje, o modelo de processo oferecido aos cidadãos que buscam o Poder Judiciário é o adversarial e, nessa relação de opostos, aquele que perde a ação só faz acrescer no seu íntimo os sentimentos de tristeza, de derrota e de impotência diante da vida. É preciso sempre lembrar que um casamento desfeito não deixa de ser para os cônjuges uma empresa mal sucedida, por isso, gera forte sensação de frustração, de perda, de fracasso e de tempo desperdiçado.
É nesse espaço emocional que o Juizado Especial de Família deve desempenhar o importante papel de dar alento aos cidadãos, reduzindo ao menor tempo possível sua permanência no Judiciário, diminuindo ao máximo o impacto do desmonte da família, situação que sempre causa mágoas recíprocas e dores incomensuráveis, principalmente aos filhos, que, a despeito da vontade dos cônjuges de dissolverem os laços, não querem separar-se de nenhum de seus pais.
À vista disso, é inegável que o ato judicial de busca e apreensão de uma criança enternece o coração de todos aqueles que trabalham em vara de família; tanto para nós, juízes, que temos de decidir com quem a criança permanecerá, quanto para o oficial de Justiça que cumpre a ordem. Note-se que nunca se prestou uma orientação técnica especializada, ou, até por que não dizer, um preparo espiritual que o habilite a auxiliar os contendores, como também, a amenizar para si os efeitos da gravidade da diligência, diminuindo o estresse emocional sofrido pelo desempenho de trabalho tão delicado.
Tanto o juiz quanto o advogado devem, repito, manter uma postura de conciliador, sendo imprescindível que ambos aceitem a colaboração técnica de outros profissionais, o que permite humanizar o Judiciário e oferecer às partes um processo menos traumático, especialmente nos conflitos familiares.
Para o advogado, personagem imprescindível à administração da justiça, impende à consciência de que seu escritório pode e deve servir de anteparo ou ante-sala de chegada ao Judiciário. É com esse espírito de partícipe da administração da Justiça que tem o advogado a obrigação de investir na solução extrajudicial do conflito, só acionando o Poder Judiciário quando estiverem esgotados todos os meios pacíficos de resolução.
Pensa-se que inclusive o ambiente físico deve ser adaptado, evitando o que hoje presenciamos nos corredores das varas de família. A criança assiste, inevitavelmente, àquela típica cena de altercação entre os pais que se reencontram para o enfrentamento judicial, cena essa que ficará gravada, de forma indelével, na sua alma, distorcendo a imagem de Justiça, e que a fará, a partir daquele momento, não um admirador da Justiça, mas alguém que passará a cruzar a calçada para não passar na frente do prédio do fórum."

Como sempre, muito sensata e clara nas suas ponderações

Projeto Porta-Curtas Petrobras

O Porta-Curtas Petrobras é um projeto que visa não apenas trazer os melhores curtas-metragens brasileiros para a internet, mas também formar um painel representativo da produção nacional de curtas em termos de décadas, técnicas, tendências e elencos.

O Porta-Curtas Petrobras é pioneiro na Internet nacional, pois todos os curtas disponíveis são exibidos em sua forma original, sem cortes, e os direitos autorais dos criadores são sempre respeitados.
Conheça o site Porta Curtas.org.br

Assista Ilha das Flores

2ª FEIJOADA DO CEJA

Em comemoração ao Dia da Consciencia Negra, o CEJA Silva Freire realizou a 2ª Feijoada do CEJA.
Veja as fotos:

A feijoada, uma delícia!!!

 A decoração feita pelos alunos e professores:

Apresentação diversas, como a cantora Ingrid, ex-aluna do Osvaldo Paula:

Veja os videos de outras apresentações     a q u i

Pra Descontrair...

O coelhinho felpudo fazia seu cocô matinal quando vê, ao seu lado, um enorme urso fazendo o mesmo.
O urso se vira para ele e diz:
- Ei, coelhinho, você não se incomoda de ficar com seus pêlos sujos de cocô?
O coelhinho respondeu:
- Não, isso é normal.
Então o urso pegou o coelhinho e limpou a bunda com ele.

MORAL DA HISTÓRIA:
"Cuidado com as respostas precipitadas. Pense bem antes de responder"

No outro dia, o leão, ao passar pelo urso, diz:
- Aí seu urso! Com toda essa pinta de bravo e forte, tava dando o rabo pro coelhinho, ontem!!!!

MORAL DA HISTÓRIA:
" Independente da resposta, pense bem antes de tomar uma atitude."

Gafe do Tribunal
No interrogatório:
P: Doutor, antes de fazer a autópsia, o senhor checou o pulso da vítima?
R: Não.
P: O senhor checou a pressão arterial?
R: Não.
P: O senhor checou a respiração?
R: Não.
P: Então, é possível que a vítima estivesse viva quando a autópsia começou?
R: Não.
P: Como o senhor pode ter essa certeza?
R: Porque o cérebro do paciente estava num jarro sobre a mesa.
P: Mas ele poderia estar vivo mesmo assim?
R: Sim, é possível que ele estivesse vivo e cursando Direito em algum lugar!!

TUTELA ANTECIPADA

06/10/2010

A Tutela Antecipada prevista no artigo 273 inciso I, do CPC e a cautelar, nos artigos 796 e SS do mesmo CPC, constituem espécies do gênero “tutela de urgência”.
A CF em seu artigo 5º, XXXV, assegura o acesso à justiça, mas, não apenas formalmente, e sim, garantindo uma tutela efetiva, adequada e tempestiva.
Nessa linha de raciocínio é que deve ser compreendida a tutela de urgência, combinando artigos e princípios.
De regra, a prestação jurisdicional é entregue somente na sentença. Antecipar a tutela é concede-la antes do momento considerado “normal”, ou seja, antes da prolação de uma sentença ou enquanto pendente recurso.
Admite-se a sua existência uma vez que, entre os direitos fundamentais da pessoa se encontra o direito à efetividade. As tutelas antecipadas visam compatibilizar os valores “rapidez e segurança”, mas, de forma alguma, inibem ou substituem a tutela definitiva.
Por sua vez a tutela cautelar é aquela que servindo à defesa do próprio processo, visa superar os obstáculos temporais e garantir a efetiva prestação jurisdicional, exercendo função auxiliar e subsidiária.

Humberto Teodoro Junior:
“Consoante definição de H.T.J. o objetivo da tutela cautelar nunca chega ao provimento de mérito, visado pela parte, restringindo-se apenas às providencias para assegurar o resultado pratico do processo, no âmbito da cognição ou da execução. Em linhas gerais, enquanto a tutela antecipada antecipa a fruição do próprio direito material discutido em juízo, a cautelar assegura a eficácia de um outro processo (o resultado útil de um outro processo).
A tutela antecipada é satisfativa e a cautelar assecuratória. O principal critério para a distinção entre tais medidas é o da referibilidade.

As divisões do CPC

06/10/2010

No Brasil, o Codigo de Processo Civil vigente veio a recepcionar o pensamento dogmático da doutrina tradicional italiana. Esse diploma legal seguiu as diretrizes funcionais e estruturais da clássica doutrina peninsular.
O CPC foi dividido estruturalmente em 5 Livros:
1 do processo de conhecimento
2 do processo de execução
3 do processo cautelar
4 dos procedimentos especiais
5 das disposições finais e transitórias

Essa divisão veio a identificar e isolar 3 funções diferentes à tutela jurisdicional, adotando a classificação tripartite, isto é, reconhecendo como atividades jurisdicionais o conhecimento, a execução e a cautela.
A atividade de conhecimento ou cognição está estruturada preponderantemente no chamado “processo de conhecimento”. Em análise brevíssima, objetiva conhecer os fatos para, então, declarar o direito. O juiz ao proferir a sentença estará realizando atividade cognitiva, dizendo o direito.
A atividade cognitiva por si só não basta, será necessária atuação do comando concreto contido no “dictum” (decisão) do juiz.
A atividade executiva aparece para operar diretamente no mundo dos fatos, com atos judiciais agressores da esfera jurídica do executado. Tudo para satisfazer o direito material do exeqüente.
A função cautelar consiste em afastar um dano iminente capaz de comprometer a utilidade da prestação jurisdicional. Isso ocorrerá antecedentemente ou incidentalmente a determinado processo de conhecimento ou de execução. Essa atividade é dotada de caráter provisório e instrumental.

AULA - PROCESSO CAUTELAR

05/10/2010

Conceito:
É a tutela jurisdicional que visa a garantir o processo principal. Sua natureza é acessória.


Providencias:
Conservem e assegurem tanto bens, quanto pessoas e provas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo eminente e reparável ao interesse a ser tutelado no processo principal.


Requisitos:
São requisitos essenciais da ação cautelar:
a) Fumus Boni iuris – é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. Significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar;
b) Periculum in mora – dano potencial, risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore.

Características do processo cautelar:
a) Autonomia – individualidade própria
b) Instrumentalidade – serve ao processo principal
c) Urgência – qdo presente uma situação de perigo
d) Provisoriedade – duração temporal limitada, não é definitiva
e) Revogabilidade – pode ser revogada a qualquer tempo
f) Inexistência de coisa julgada material – a medida cautelar é provisória, não gera coisa julgada material
g) Fungibilidade – consiste na possibilidade do juiz conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda à medida que foi postulada
h) Poder geral de cautela do juiz – a parte pode solicitar qualquer providencia assegurativa e acautelatória, ainda que essa providencia não tenha sido prevista na legislação ordinária;
i) Medida inaudita altera pars – o juiz pode conceder a pretensão de proteção sem ouvir o réu, qdo verificar que este, qdo citado, poderá torná-la ineficaz;
j) Contracautela – pode o juiz determinar que a parte preste caução real ou fidejussória no sentido de ressarcir os danos que o sujeito passivo possa vir a sofrer.

Extinção da Medida Cautelar
a) Modificação
b) Revogação
c) Falta de ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 dias
d) Deixar de executar a medida cautelar deferida dentro do prazo de 30 dias
e) Sentença proferida no processo principal, com ou sem resolução de mérito

Recursos cabíveis
a) Apelação
b) Agravo de instrumento
c) Recurso extraordinário
d) Recurso ordinário

Intervenção de terceiro
É possível a intervenção de terceiro prejudicado, por ex. oposição, admite-se também a Denunciação à lide, é admitida desde que também cabível no processo principal.

Principais Enunciados sobre processo cautelar cobrados em prova (produção de Prova):
A tutela jurisdicional nele concedida é baseada em juízo de verossimilhança e não tem juízo de certeza.
Os recursos interpostos em medidas cautelares serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo.
Não cabe reconvenção em processo cautelar.
O processo cautelar as atividades meramente preventivas e não satisfativas.
A medida cautelar tem função acautelatória e preventiva, não podendo, em regra, gerar efeitos satisfativos, sob pena de frustrar o contraditório e a apreciação final de mérito no processo principal.
As medidas cautelares serão requeridas ao Tribunal de Justiça, ou outro de segunda instancia, se já interposta a apelação.
Com julgamento de mérito, sendo reconhecida a pretensão, cessa com confirmação da medida satisfativa de conhecimento ou de execução.
Quando a ação não for proposta em 30 dias cessa a eficácia da medida cautelar concedida, situação em que o juiz decretará a extinção daquela medida cautelar.
Na medida cautelar preparatória deverá ser indicado na petição inicial qual a ação principal a ser proposta e seu fundamento.
A tutela cautelar não fica restrita a medidas típicas com previsão no direito objetivo, podendo o juiz conceder outras medidas atípicas, em nome do poder geral de cautela.
Contra decisão que nega medida cautelar cabe agravo de instrumento.
O prazo para o requerido contestar é de 5 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação ou de cumprimento da medida cautelar.