Art 145 CF
Importância de normas sobre tributação em uma Constituição
Inicio - Constituição do Reino Unido, era:
· não escrita,
· histórica,
· costumeira ou consuetudinária (lei da terra)
· depois Decisões da Casa dos Lordes
· depois as Leis escritas
· Magna Carta (1215) Rei João Sem Terra, Guerra da Normandia.
· Conselho Reino (embrião do Parlamento do Reino Unido) – decidir sobre a criação ou majoração de tributos – Principio “ NO TAXATION WITHOUT REPRESENTATION” (não há tributação sem representação do povo). (Nasce o Principio da legalidade Tributária – nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem lei).
Porque a Tributação na CF?( importância de constar na CF)
A tributação atinge um direito fundamental de propriedade proteger o contribuinte. “ira arrecadatória do Estado”
A Seção I da CF, Titulo VI, Cap I
Princípios constam no § 1º.
Princípios Gerais no Art 150
Tipos de tributos tratados na CF
Conceito de tributo – toda prestação pecuniária compulsória, em dinheiro ou outro valor que nele se expresse, instituída por lei(obrigação ex legis), cobrada pelo Estado através de uma atividade administrativa vinculada.
Componentes – Espécies de tributos existentes na CF (doutrina majoritária Ives Gandra da Silva Martins, foi acolhida pela jurisprudência do STF)
os impostos (CF, art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (CF, art. 145, II), c) as contribuições, que são c.l) de melhoria (CF, art. 145, III), c.2) sociais (CF, art. 194), que, por sua vez, podem ser c.2.1) de seguridade social (CF, art. 195, CF, 195, § 4º) e c.2.2) salário educação (CF, art. 212, § 5º) e c.3) especiais: c.3.1.) de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2) de interesse de categorias profissionais ou econômicas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária, d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148).”
a) Impostos: são tributos cuja obrigação tributaria tem por fato gerado uma situação independente de qualquer atuação do Estado em relação ao contribuinte. nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento.
Art. 153 – Imposto Federal
I – Imposto sobre importação
II – Imposto sobre exportação
III – Imposto Renda
IV – Produtos Industrializados
V – Operações Financeira
VI – Propriedade Rural ITR
VII – Grandes Fortunas IGE
Art. 154 – Imposto Federal
I - imposto residuais, não contemplados pela lei
II – extraordinários em caso guerra externa
Art. 155 - Imposto Estadual
I - Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação
II – mercadoria e serviços – ICMS
III- Veículos automotores - IPVA
Art. 156 - Imposto Municipais
I - propriedade predial e territorial urbana IPTU
II - transmissão de bens imoveis – ITBI
III- serviços - ISS
Art. 147 - Imposto Distrito Federal ( Estaduais+Municipais)
b) Taxas: (CF, Art 145, II) são tributos cuja obrigação tributária tem por fato gerador o exercício de poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
Pode ser cobrada qdo ocorre:
1. Poder de polícia: Atividade do estado fundada em uma supremacia geral decorrente de lei, que condiciona o exercício da liberdade ou da propriedade pelos particulares através de atos normativos ou executivos, por fiscalização, prevenção ou repressão, a fim de condicionar a conduta de todos ao interesse público protegido em lei. (CTN, art 78)
2. Utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Serviços públicos “toda atividade de oferecimento de utilidade material à coletividade em geral, que pode ser utilizado singularmente por uma pessoa ou não, e que o Estado assume com sua contribuição e os presta pessoalmente ou por quem lhe faça as vezes.”(Celso Antonio Bandeira de Melo).
OBS – iluminação pública – Art 149 – A, contribuição compulsória, apesar de não ser divisível.
Segurança pública, saúde entre outros direitos garantidos pela CF não podem ser cobrados.
Taxas X preço
Corrente minoritária – serviços públicos só podem ser financiados por taxas (Roque Anzonio Carrazza) conceito aceito pela JF e MPF.
Corrente majoritária – serviços públicos podem ser financiados por taxas ou preço (Luciano Amaro) CF Art 175, §único, III. Política tarifária.
Serviços públicos estratégicos – financiados por taxas
Serviços públicos comuns – preço
c) Contribuições de melhoria - CF Art. 145,III- são tributos cuja obrigação tributária tem por fato gerador a valorização econômica de uma imóvel do contribuinte decorrente de uma obra pública.
Características: só pode ser cobrada após a construção da obra.
d) Empréstimos compulsórios –CF, art 148 – só União mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado a anterioridade tributária (disposto no art. 150, III, "b".)
e) Contribuições
Contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE (Art 177, §4 CF). Ex.: sobre combustível
Contribuição de intervenção das categorias profissionais. Ex. contribuição sindical – art 8º, IV., anuidade da OAB.
Contribuições sociais – visa financiar a seguridade social. Ex. CF 195, I a IV.
III – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
1. Introdução
Conjunto de principio e regras que existem para proteger o contribuinte – ira arrecadatoria do Estado.
Aliomar Baleeiro – mais de 100 limitações
25 de mar. de 2009
Aula Processo Penal
Tipos de competência
ratione loci – em razão do local -
Ratione material – em razão da matéria envolvida – trabalho/eleitoral/civil
Conexão – caso exista outro processo em andamento sobre os mesmos fatos e envolvendo as mesmas partes o processo deve ser enviado para o mesmo juiz.
Prerrogativa de função- foro privilegiado.
Sujeitos Processuais – pessoas que lidam no processo
Principiais – autor, réu e juiz – sem os quais não existe o processo.
Secundários – sem eles o processo existe normalmente.
Auxiliares – extravagantes, essenciais e permanentes
Terceiro – interessado (um ofendido), desinteressado (testemunha)
Capacidade do Órgão jurisdicional (juiz)
Subjetivo – diz respeito a pessoa do juiz
in abstrato – o juiz preencher todos os requisitos de investidura
In concreto – qdo o juiz é competente territorialmente falando (limites de jurisdição)
Objetiva – é o juiz não ser impedido por lei a atuar no processo.
Acusador – quem ingressa com a ação penal.
A.P. Publica - MP
A.P. Privada – o particular
Acusado ou imputado – é contra quem se pede a aplicação penal.
Capacidade para estar em juízo 34CPP -
errado: menor de 21 anos deverá ser representado p estar em juízo.
(no penal não existe o relativamente incapaz de 18 a 21 anos).
Maior de 18 anos é capaz
Incapaz – menor que 18 anos. representados
Mentalmente enfermo - representados
Representação do menor Art 33.
Morte e ausência art 31 CPP – neste caso não pode ingressar o tutor, somente o ascendente e descendente.
Preferência Art 36 CPP – direito de preferência de ação.
Imputado – Em sentido amplo – o autor do fato delituoso adquire a qualidade de imputado no momento em que pratica a ação delituosa
Em sentido restrito – tal qualidade surge somente qdo iniciada a ação penal.
1. Presença do Acusado - Importância
contra quem se propõe a inicial. Para alguns atos é importante, para outros nem tanto. Contudo pode ser julgado à revelia.
2. Da contumácia – a revelia do autor da ação, contudo a revelia não tem o mesmo significado do Direito civil.
Pelo principio da verdade real e do favor rei não se presume como verdadeiros os fatos alegados.
Do Autor
Ação Penal Pública – se o MP não comparece, é redesignada nova audiência.
Ação Penal Privada – Se o particular não comparece a ação é extinta.
Ação Penal Privada Subsidiaria da Pública – se o particular não comparece a titularidade do processo volta ao MP. Art 28/29 CPP
Do Réu - é declarado revel, pode ainda ser decretada a prisão.
3. Defesa
Conceito:
Sentido Amplo – toda atividade das partes no sentido de fazer valer no processo penal seus direitos e interesses, não só quanto a atuação da pretensão punitiva, como também para impedi-la, conforme sua posição processual.
Sentido Restrito – é a atividade das partes acusadas de oposição à atuação da pretensão punitiva.
4. Espécie da Defesa
Material ou genérico – é exercida por pessoa não capacitada (o próprio réu no interrogatório)
Processual ou Especifico –praticada por profissional habilitado (advogado)
Necessidade de Defesa
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Arts. 5º, LV e LXXIV, e 134 da CF. Art. 422 deste Código.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Defesa
Contratado – honorário – pago pelo particular
Nomeado – honorário – pago pelo estado
Autodefesa 263 – somente se for habilitado, ou seja carteira da OAB.
Da assistência - existe somente na ação penal publica, auxiliando na acusação
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31.
Parte Contingente – sem ela o processo tramita normalmente.
Cabimento da assistência
Procedimento
Requerimento Escrito – requerimento ao juiz da causa expondo os motivos do seu ingresso no processo.Pode ser requerido ate o transito em julgado, o MP pode opinar concordando ou discordando, não vincula a decisão do juiz.
Oitiva do M.P. -
Julgamento – defere ou não o ingresso do assistente.
Recurso 273 – não cabe recurso desta do julgamento.
Atividade do Assistente – o assistente qdo aceito no processo pode:
- propor meios de prova (qto a prova testemunhal a regra é que crimes com pena de reclusão 8 testemunhas; 5 detenção; testemunhas 3 infração penal )
- requerer reperguntas (perguntas fora do horário, já ouvidos testemunhas novamente chamado) às testemunhas, o promotor não pode requerer
- aditar as alegações finais do MP
- participar dos debates orais
- arrazoar os recursos do MP
- contra arrazoar os recursos da defesa
ratione loci – em razão do local -
Ratione material – em razão da matéria envolvida – trabalho/eleitoral/civil
Conexão – caso exista outro processo em andamento sobre os mesmos fatos e envolvendo as mesmas partes o processo deve ser enviado para o mesmo juiz.
Prerrogativa de função- foro privilegiado.
Sujeitos Processuais – pessoas que lidam no processo
Principiais – autor, réu e juiz – sem os quais não existe o processo.
Secundários – sem eles o processo existe normalmente.
Auxiliares – extravagantes, essenciais e permanentes
Terceiro – interessado (um ofendido), desinteressado (testemunha)
Capacidade do Órgão jurisdicional (juiz)
Subjetivo – diz respeito a pessoa do juiz
in abstrato – o juiz preencher todos os requisitos de investidura
In concreto – qdo o juiz é competente territorialmente falando (limites de jurisdição)
Objetiva – é o juiz não ser impedido por lei a atuar no processo.
Acusador – quem ingressa com a ação penal.
A.P. Publica - MP
A.P. Privada – o particular
Acusado ou imputado – é contra quem se pede a aplicação penal.
Capacidade para estar em juízo 34CPP -
errado: menor de 21 anos deverá ser representado p estar em juízo.
(no penal não existe o relativamente incapaz de 18 a 21 anos).
Maior de 18 anos é capaz
Incapaz – menor que 18 anos. representados
Mentalmente enfermo - representados
Representação do menor Art 33.
Morte e ausência art 31 CPP – neste caso não pode ingressar o tutor, somente o ascendente e descendente.
Preferência Art 36 CPP – direito de preferência de ação.
Imputado – Em sentido amplo – o autor do fato delituoso adquire a qualidade de imputado no momento em que pratica a ação delituosa
Em sentido restrito – tal qualidade surge somente qdo iniciada a ação penal.
1. Presença do Acusado - Importância
contra quem se propõe a inicial. Para alguns atos é importante, para outros nem tanto. Contudo pode ser julgado à revelia.
2. Da contumácia – a revelia do autor da ação, contudo a revelia não tem o mesmo significado do Direito civil.
Pelo principio da verdade real e do favor rei não se presume como verdadeiros os fatos alegados.
Do Autor
Ação Penal Pública – se o MP não comparece, é redesignada nova audiência.
Ação Penal Privada – Se o particular não comparece a ação é extinta.
Ação Penal Privada Subsidiaria da Pública – se o particular não comparece a titularidade do processo volta ao MP. Art 28/29 CPP
Do Réu - é declarado revel, pode ainda ser decretada a prisão.
3. Defesa
Conceito:
Sentido Amplo – toda atividade das partes no sentido de fazer valer no processo penal seus direitos e interesses, não só quanto a atuação da pretensão punitiva, como também para impedi-la, conforme sua posição processual.
Sentido Restrito – é a atividade das partes acusadas de oposição à atuação da pretensão punitiva.
4. Espécie da Defesa
Material ou genérico – é exercida por pessoa não capacitada (o próprio réu no interrogatório)
Processual ou Especifico –praticada por profissional habilitado (advogado)
Necessidade de Defesa
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Arts. 5º, LV e LXXIV, e 134 da CF. Art. 422 deste Código.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Defesa
Contratado – honorário – pago pelo particular
Nomeado – honorário – pago pelo estado
Autodefesa 263 – somente se for habilitado, ou seja carteira da OAB.
Da assistência - existe somente na ação penal publica, auxiliando na acusação
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31.
Parte Contingente – sem ela o processo tramita normalmente.
Cabimento da assistência
Procedimento
Requerimento Escrito – requerimento ao juiz da causa expondo os motivos do seu ingresso no processo.Pode ser requerido ate o transito em julgado, o MP pode opinar concordando ou discordando, não vincula a decisão do juiz.
Oitiva do M.P. -
Julgamento – defere ou não o ingresso do assistente.
Recurso 273 – não cabe recurso desta do julgamento.
Atividade do Assistente – o assistente qdo aceito no processo pode:
- propor meios de prova (qto a prova testemunhal a regra é que crimes com pena de reclusão 8 testemunhas; 5 detenção; testemunhas 3 infração penal )
- requerer reperguntas (perguntas fora do horário, já ouvidos testemunhas novamente chamado) às testemunhas, o promotor não pode requerer
- aditar as alegações finais do MP
- participar dos debates orais
- arrazoar os recursos do MP
- contra arrazoar os recursos da defesa
Aula Processo Penal
Tipos de competência
ratione loci – em razão do local -
Ratione material – em razão da matéria envolvida – trabalho/eleitoral/civil
Conexão – caso exista outro processo em andamento sobre os mesmos fatos e envolvendo as mesmas partes o processo deve ser enviado para o mesmo juiz.
Prerrogativa de função- foro privilegiado.
Sujeitos Processuais – pessoas que lidam no processo
Principiais – autor, réu e juiz – sem os quais não existe o processo.
Secundários – sem eles o processo existe normalmente.
Auxiliares – extravagantes, essenciais e permanentes
Terceiro – interessado (um ofendido), desinteressado (testemunha)
Capacidade do Órgão jurisdicional (juiz)
Subjetivo – diz respeito a pessoa do juiz
in abstrato – o juiz preencher todos os requisitos de investidura
In concreto – qdo o juiz é competente territorialmente falando (limites de jurisdição)
Objetiva – é o juiz não ser impedido por lei a atuar no processo.
Acusador – quem ingressa com a ação penal.
A.P. Publica - MP
A.P. Privada – o particular
Acusado ou imputado – é contra quem se pede a aplicação penal.
Capacidade para estar em juízo 34CPP -
errado: menor de 21 anos deverá ser representado p estar em juízo.
(no penal não existe o relativamente incapaz de 18 a 21 anos).
Maior de 18 anos é capaz
Incapaz – menor que 18 anos. representados
Mentalmente enfermo - representados
Representação do menor Art 33.
Morte e ausência art 31 CPP – neste caso não pode ingressar o tutor, somente o ascendente e descendente.
Preferência Art 36 CPP – direito de preferência de ação.
Imputado – Em sentido amplo – o autor do fato delituoso adquire a qualidade de imputado no momento em que pratica a ação delituosa
Em sentido restrito – tal qualidade surge somente qdo iniciada a ação penal.
1. Presença do Acusado - Importância
contra quem se propõe a inicial. Para alguns atos é importante, para outros nem tanto. Contudo pode ser julgado à revelia.
2. Da contumácia – a revelia do autor da ação, contudo a revelia não tem o mesmo significado do Direito civil.
Pelo principio da verdade real e do favor rei não se presume como verdadeiros os fatos alegados.
Do Autor
Ação Penal Pública – se o MP não comparece, é redesignada nova audiência.
Ação Penal Privada – Se o particular não comparece a ação é extinta.
Ação Penal Privada Subsidiaria da Pública – se o particular não comparece a titularidade do processo volta ao MP. Art 28/29 CPP
Do Réu - é declarado revel, pode ainda ser decretada a prisão.
3. Defesa
Conceito:
Sentido Amplo – toda atividade das partes no sentido de fazer valer no processo penal seus direitos e interesses, não só quanto a atuação da pretensão punitiva, como também para impedi-la, conforme sua posição processual.
Sentido Restrito – é a atividade das partes acusadas de oposição à atuação da pretensão punitiva.
4. Espécie da Defesa
Material ou genérico – é exercida por pessoa não capacitada (o próprio réu no interrogatório)
Processual ou Especifico –praticada por profissional habilitado (advogado)
Necessidade de Defesa
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Arts. 5º, LV e LXXIV, e 134 da CF. Art. 422 deste Código.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Defesa
Contratado – honorário – pago pelo particular
Nomeado – honorário – pago pelo estado
Autodefesa 263 – somente se for habilitado, ou seja carteira da OAB.
Da assistência - existe somente na ação penal publica, auxiliando na acusação
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31.
Parte Contingente – sem ela o processo tramita normalmente.
Cabimento da assistência
Procedimento
Requerimento Escrito – requerimento ao juiz da causa expondo os motivos do seu ingresso no processo.Pode ser requerido ate o transito em julgado, o MP pode opinar concordando ou discordando, não vincula a decisão do juiz.
Oitiva do M.P. -
Julgamento – defere ou não o ingresso do assistente.
Recurso 273 – não cabe recurso desta do julgamento.
Atividade do Assistente – o assistente qdo aceito no processo pode:
- propor meios de prova (qto a prova testemunhal a regra é que crimes com pena de reclusão 8 testemunhas; 5 detenção; testemunhas 3 infração penal )
- requerer reperguntas (perguntas fora do horário, já ouvidos testemunhas novamente chamado) às testemunhas, o promotor não pode requerer
- aditar as alegações finais do MP
- participar dos debates orais
- arrazoar os recursos do MP
- contra arrazoar os recursos da defesa
ratione loci – em razão do local -
Ratione material – em razão da matéria envolvida – trabalho/eleitoral/civil
Conexão – caso exista outro processo em andamento sobre os mesmos fatos e envolvendo as mesmas partes o processo deve ser enviado para o mesmo juiz.
Prerrogativa de função- foro privilegiado.
Sujeitos Processuais – pessoas que lidam no processo
Principiais – autor, réu e juiz – sem os quais não existe o processo.
Secundários – sem eles o processo existe normalmente.
Auxiliares – extravagantes, essenciais e permanentes
Terceiro – interessado (um ofendido), desinteressado (testemunha)
Capacidade do Órgão jurisdicional (juiz)
Subjetivo – diz respeito a pessoa do juiz
in abstrato – o juiz preencher todos os requisitos de investidura
In concreto – qdo o juiz é competente territorialmente falando (limites de jurisdição)
Objetiva – é o juiz não ser impedido por lei a atuar no processo.
Acusador – quem ingressa com a ação penal.
A.P. Publica - MP
A.P. Privada – o particular
Acusado ou imputado – é contra quem se pede a aplicação penal.
Capacidade para estar em juízo 34CPP -
errado: menor de 21 anos deverá ser representado p estar em juízo.
(no penal não existe o relativamente incapaz de 18 a 21 anos).
Maior de 18 anos é capaz
Incapaz – menor que 18 anos. representados
Mentalmente enfermo - representados
Representação do menor Art 33.
Morte e ausência art 31 CPP – neste caso não pode ingressar o tutor, somente o ascendente e descendente.
Preferência Art 36 CPP – direito de preferência de ação.
Imputado – Em sentido amplo – o autor do fato delituoso adquire a qualidade de imputado no momento em que pratica a ação delituosa
Em sentido restrito – tal qualidade surge somente qdo iniciada a ação penal.
1. Presença do Acusado - Importância
contra quem se propõe a inicial. Para alguns atos é importante, para outros nem tanto. Contudo pode ser julgado à revelia.
2. Da contumácia – a revelia do autor da ação, contudo a revelia não tem o mesmo significado do Direito civil.
Pelo principio da verdade real e do favor rei não se presume como verdadeiros os fatos alegados.
Do Autor
Ação Penal Pública – se o MP não comparece, é redesignada nova audiência.
Ação Penal Privada – Se o particular não comparece a ação é extinta.
Ação Penal Privada Subsidiaria da Pública – se o particular não comparece a titularidade do processo volta ao MP. Art 28/29 CPP
Do Réu - é declarado revel, pode ainda ser decretada a prisão.
3. Defesa
Conceito:
Sentido Amplo – toda atividade das partes no sentido de fazer valer no processo penal seus direitos e interesses, não só quanto a atuação da pretensão punitiva, como também para impedi-la, conforme sua posição processual.
Sentido Restrito – é a atividade das partes acusadas de oposição à atuação da pretensão punitiva.
4. Espécie da Defesa
Material ou genérico – é exercida por pessoa não capacitada (o próprio réu no interrogatório)
Processual ou Especifico –praticada por profissional habilitado (advogado)
Necessidade de Defesa
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Arts. 5º, LV e LXXIV, e 134 da CF. Art. 422 deste Código.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Defesa
Contratado – honorário – pago pelo particular
Nomeado – honorário – pago pelo estado
Autodefesa 263 – somente se for habilitado, ou seja carteira da OAB.
Da assistência - existe somente na ação penal publica, auxiliando na acusação
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31.
Parte Contingente – sem ela o processo tramita normalmente.
Cabimento da assistência
Procedimento
Requerimento Escrito – requerimento ao juiz da causa expondo os motivos do seu ingresso no processo.Pode ser requerido ate o transito em julgado, o MP pode opinar concordando ou discordando, não vincula a decisão do juiz.
Oitiva do M.P. -
Julgamento – defere ou não o ingresso do assistente.
Recurso 273 – não cabe recurso desta do julgamento.
Atividade do Assistente – o assistente qdo aceito no processo pode:
- propor meios de prova (qto a prova testemunhal a regra é que crimes com pena de reclusão 8 testemunhas; 5 detenção; testemunhas 3 infração penal )
- requerer reperguntas (perguntas fora do horário, já ouvidos testemunhas novamente chamado) às testemunhas, o promotor não pode requerer
- aditar as alegações finais do MP
- participar dos debates orais
- arrazoar os recursos do MP
- contra arrazoar os recursos da defesa
Princípios da Jurisdição
ne procedat judex ex officio - o juiz não procede de oficioinvestidura – garantia ao jurisdicionado de que seu processo será manuseado por pessoas regularmente investidas no cargo.
indeclinabilidade da jurisdição – o juiz não pode declinar para outro juiz processo de sua competência.
indelegabilidade da jurisdição- o juiz não pode delegar suas funções, exceto na hipótese das Cartas (precatórias, de ordem, e rogatória), através das quais se delega a jurisdição a outro órgão judiciário.
improrrogabilidade da jurisdição- juiz não pode prorrogar a aplicação da lei.
unidade da jurisdição – a jurisdição é una, não pode existir outra, só um poder judiciário no país.
nulla poena sine judicio –nula será a pena sem processo.
indeclinabilidade da jurisdição – o juiz não pode declinar para outro juiz processo de sua competência.
indelegabilidade da jurisdição- o juiz não pode delegar suas funções, exceto na hipótese das Cartas (precatórias, de ordem, e rogatória), através das quais se delega a jurisdição a outro órgão judiciário.
improrrogabilidade da jurisdição- juiz não pode prorrogar a aplicação da lei.
unidade da jurisdição – a jurisdição é una, não pode existir outra, só um poder judiciário no país.
nulla poena sine judicio –nula será a pena sem processo.
Princípios da Jurisdição
ne procedat judex ex officio - o juiz não procede de oficioinvestidura – garantia ao jurisdicionado de que seu processo será manuseado por pessoas regularmente investidas no cargo.
indeclinabilidade da jurisdição – o juiz não pode declinar para outro juiz processo de sua competência.
indelegabilidade da jurisdição- o juiz não pode delegar suas funções, exceto na hipótese das Cartas (precatórias, de ordem, e rogatória), através das quais se delega a jurisdição a outro órgão judiciário.
improrrogabilidade da jurisdição- juiz não pode prorrogar a aplicação da lei.
unidade da jurisdição – a jurisdição é una, não pode existir outra, só um poder judiciário no país.
nulla poena sine judicio –nula será a pena sem processo.
indeclinabilidade da jurisdição – o juiz não pode declinar para outro juiz processo de sua competência.
indelegabilidade da jurisdição- o juiz não pode delegar suas funções, exceto na hipótese das Cartas (precatórias, de ordem, e rogatória), através das quais se delega a jurisdição a outro órgão judiciário.
improrrogabilidade da jurisdição- juiz não pode prorrogar a aplicação da lei.
unidade da jurisdição – a jurisdição é una, não pode existir outra, só um poder judiciário no país.
nulla poena sine judicio –nula será a pena sem processo.
Jurisdição e Competência
Conceito de Jurisdição Penal:
Modernamente, a jurisdição penal pode ser conceituada como sendo a atividade do poder judiciário voltada, finalmente para declarar, para contribuir novas situações jurídicas, para evidenciar, para prevenir - preventivamente - ou executar, certo e exigível estampando em título executivo.
Elementos da jurisdição:
Notio (conhecimento) revela o poder que o juiz exerce para Ter o conhecimento pleno da causa.
Vocatio (chamamento) é o poder que o juiz exerce, para obter o conhecimento da causa, chamando ao processo pessoas para reporem e réus para se defenderem.
Coertio (coerção) é o poder que o juiz exerce coercitivamente para exercitar a sua atividade jurisdicional, prendendo pessoas, mandando chamá-las através do oficial de justiça.
Juditio (julgamento) poder de julgar
Executio (execução) é o poder que o juiz tem para executar suas próprias decisões.
Modernamente, a jurisdição penal pode ser conceituada como sendo a atividade do poder judiciário voltada, finalmente para declarar, para contribuir novas situações jurídicas, para evidenciar, para prevenir - preventivamente - ou executar, certo e exigível estampando em título executivo.
Elementos da jurisdição:
Notio (conhecimento) revela o poder que o juiz exerce para Ter o conhecimento pleno da causa.
Vocatio (chamamento) é o poder que o juiz exerce, para obter o conhecimento da causa, chamando ao processo pessoas para reporem e réus para se defenderem.
Coertio (coerção) é o poder que o juiz exerce coercitivamente para exercitar a sua atividade jurisdicional, prendendo pessoas, mandando chamá-las através do oficial de justiça.
Juditio (julgamento) poder de julgar
Executio (execução) é o poder que o juiz tem para executar suas próprias decisões.
Jurisdição e Competência
Conceito de Jurisdição Penal:
Modernamente, a jurisdição penal pode ser conceituada como sendo a atividade do poder judiciário voltada, finalmente para declarar, para contribuir novas situações jurídicas, para evidenciar, para prevenir - preventivamente - ou executar, certo e exigível estampando em título executivo.
Elementos da jurisdição:
Notio (conhecimento) revela o poder que o juiz exerce para Ter o conhecimento pleno da causa.
Vocatio (chamamento) é o poder que o juiz exerce, para obter o conhecimento da causa, chamando ao processo pessoas para reporem e réus para se defenderem.
Coertio (coerção) é o poder que o juiz exerce coercitivamente para exercitar a sua atividade jurisdicional, prendendo pessoas, mandando chamá-las através do oficial de justiça.
Juditio (julgamento) poder de julgar
Executio (execução) é o poder que o juiz tem para executar suas próprias decisões.
Modernamente, a jurisdição penal pode ser conceituada como sendo a atividade do poder judiciário voltada, finalmente para declarar, para contribuir novas situações jurídicas, para evidenciar, para prevenir - preventivamente - ou executar, certo e exigível estampando em título executivo.
Elementos da jurisdição:
Notio (conhecimento) revela o poder que o juiz exerce para Ter o conhecimento pleno da causa.
Vocatio (chamamento) é o poder que o juiz exerce, para obter o conhecimento da causa, chamando ao processo pessoas para reporem e réus para se defenderem.
Coertio (coerção) é o poder que o juiz exerce coercitivamente para exercitar a sua atividade jurisdicional, prendendo pessoas, mandando chamá-las através do oficial de justiça.
Juditio (julgamento) poder de julgar
Executio (execução) é o poder que o juiz tem para executar suas próprias decisões.
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